Proposição > Pesquisa > Consulta
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 28 1987
Acompanhar Matéria
Fechar
Proponente:
Éden Pedroso
Situação:
Autuado(a) em 27/05/1987
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 28/09/1987
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
02677.01.00/87-0
Assunto:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR JUROS E CORRECAO MONETARIA SOB FORMA DE CRE DITOS FICAIS PARA OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM PAGAMENTOS ANTECIPADOS RELATI VOS AO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS-ICM -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO EDEN PEDROSO
Votação:
Prop. Referida:
Texto